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Artigo 16.º

Ocorrência do facto tributário

Redação registada como em vigor em 07/06/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2009. Ver a versão consolidada

O facto tributário gera-se:

  1. a)Na taxa de regulação e supervisão, no dia 1 de Janeiro de cada ano;
  2. b)Nas restantes taxas e custas previstas no presente Regime de Taxas, no momento da realização do acto concreto, da prestação do serviço ou da concretização do procedimento.