Artigo 17.º
Apuramento dos montantes das taxas
Redação registada como em vigor em 01/04/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O apuramento do montante da taxa é efectuado pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 24.º do presente Regime de Taxas, no momento da apresentação ou da solicitação, os serviços de apoio da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social podem exigir a quantia provável do total da conta a pagar pelos actos requeridos, a título de preparo, mediante documento comprovativo do pagamento efectuado, relativamente às taxas previstas nas alíneas d), e), f), h), i), l) e m) do n.º 2 do artigo 8.º do presente Regime de Taxas.
- 3 -As quantias recebidas nos termos do número anterior são obrigatoriamente registadas a título de pagamento por conta.
- 4 -O sujeito passivo que tiver direito a isenção ou redução de taxas pode ser isento do pagamento de preparos se, no momento da formulação da pretensão, fizer prova desse direito.