Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 103/2006 — Taxa por serviços prestados

1 -A taxa específica por serviços prestados visa remunerar a prestação concreta de serviço público, constituindo a retribuição pelos actos praticados pela ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas funções de regulação e supervisão do mercado de conteúdos da comunicação social.
2 -Estão sujeitos à taxa específica por serviços prestados os seguintes actos:
1. a)A apreciação de operações de concentração e de outras aquisições de propriedade realizadas por operadores do mercado da comunicação social;
2. b)A apreciação de acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associação de empresas no mercado da comunicação social;
3. c)A apreciação de abusos de posição dominante no mercado da comunicação social;
4. d)No âmbito dos registos, a realização de inscrições provisórias ou definitivas, averbamentos e cancelamentos;
5. e)Os averbamentos aos títulos habilitadores para o exercício das actividades de rádio e televisão;
6. f)A emissão de fotocópias e certidões;
7. g)A realização de auditorias às entidades que prossigam actividades de comunicação social;
8. h)A credenciação de empresas de sondagens e a aprovação das alterações ocorridas nas respectivas estruturas societárias;
9. i)O depósito de sondagens e inquéritos de opinião e as rectificações deles resultantes;
10. j)(Revogada);
11. l)A classificação de publicações periódicas;
12. m)O depósito do estatuto editorial dos órgãos de comunicação social.
3 -Pode ser exigido aos sujeitos passivos o pagamento de montantes relativos a despesas inerentes ao acto praticado, designadamente publicações e comunicações obrigatórias, despesas de comunicação que não devam ser suportadas pelos serviços, despesas de deslocação ou venda de impressos.

Artigo 8.º — Taxa por serviços prestados

Histórico de Alterações