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Artigo 9.º

Taxa por emissão de títulos habilitadores

Redação registada como em vigor em 07/06/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa por emissão de títulos habilitadores visa remunerar parcialmente o Estado pela cedência da utilização de um bem escasso do domínio público, bem como remunerar os custos pelo procedimento administrativo inerente à sua outorga.
  2. 2 -Estão sujeitos à taxa por emissão de títulos habilitadores os seguintes actos:
    1. a)A atribuição e a renovação de licenças a operadores de comunicação social cuja actividade de radiodifusão e de televisão assente na utilização do espectro hertziano terrestre;
    2. b)A atribuição e a renovação de autorizações a operadores de comunicação social cuja actividade de radiodifusão e de televisão não assente na utilização do espectro hertziano terrestre.