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Artigo 18.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/06/2008.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A receita resultante da aplicação das coimas previstas no artigo 16.º reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a entidade que levanta o auto e procede à instrução do processo;
  3. c)10 % para a CACMEP;
  4. d)10 % para a DGAE.