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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 24/09/2010.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

O presente decreto-lei aplica-se:

  1. a)Às águas doces superficiais, incluindo todas as massas de água artificiais e todas as massas de água fortemente modificadas com elas relacionadas;
  2. b)Às águas de transição;
  3. c)Às águas costeiras;
  4. d)Às águas territoriais.