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Artigo 15.º

Comissões de apreciação

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No concurso, a apreciação das candidaturas é efetuada por comissões, nomeadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura sob proposta fundamentada da DGARTES, compostas por consultores ou especialistas nas áreas artísticas e financeira, e por um técnico da DGARTES, que preside.
  2. 2 -O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento das comissões de apreciação é assegurado pela DGARTES.
  3. 3 -A avaliação anterior das entidades elegíveis, quando existente, é disponibilizada às comissões de apreciação, que a devem ter em consideração.
  4. 4 -As propostas de decisão das comissões de apreciação são homologadas por despacho do diretor-geral da DGARTES e publicitadas no Balcão Artes.