Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Formalização do apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a entidade beneficiária do apoio e a DGARTES, e outras entidades públicas ou privadas envolvidas, quando aplicável.
  2. 2 -O contrato referido no número anterior contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
    1. a)Objeto;
    2. b)Direitos e obrigações das partes;
    3. c)Plano de atividades calendarizado e orçamento;
    4. d)Montante de financiamento e modo de pagamento;
    5. e)Mecanismos de acompanhamento;
    6. f)Formas de avaliação;
    7. g)Prazo de vigência;
    8. h)Consequências face a eventuais incumprimentos, nos termos do artigo 23.º
  3. 3 -A atribuição de apoio através de procedimento simplificado assume a forma de acordo escrito simples, que pode não conter todos os elementos previstos no número anterior.