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Artigo 23.º

Incumprimento

Redação registada como em vigor em 12/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O incumprimento, pelas entidades beneficiárias, das respetivas obrigações contratuais, a cessação do preenchimento dos respetivos requisitos de acesso aos programas de apoio, bem como as omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas à DGARTES, ou quaisquer irregularidades detetadas em sede da auditoria prevista no artigo 21.º, podem determinar, nos termos a definir no regulamento dos programas de apoio, uma das seguintes sanções:
    1. a)Suspensão dos pagamentos;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Resolução do contrato, com ou sem obrigação de devolução das quantias recebidas.
  2. 2 -A não entrega do relatório de atividades e contas, bem como a aplicação do previsto na alínea c) do número anterior, determina, ainda, o impedimento de apresentação de nova candidatura enquanto subsistir o incumprimento, ou no máximo por um período de cinco anos, nos termos a definir no regulamento dos programas de apoio.