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Artigo 9.º

Abertura dos programas de apoio

Redação registada como em vigor em 12/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os programas de apoio são abertos após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES.
  2. 2 -O aviso de abertura dos programas é publicado pela DGARTES na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no sítio na Internet da DGARTES, o qual inclui:
    1. a)A indicação do programa de apoio;
    2. b)Os objetivos que visa prosseguir;
    3. c)O montante global disponível;
    4. d)As entidades candidatas;
    5. e)As áreas artísticas;
    6. f)Os domínios de atividade;
    7. g)O âmbito territorial;
    8. h)A forma de atribuição;
    9. i)Os critérios de apreciação.
    10. j)A composição das comissões de apreciação.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A informação sobre a abertura dos programas de apoio deve ser também disponibilizada no portal ePortugal, com uma hiperligação para o sítio na Internet da DGARTES.