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Artigo 9.º

Abertura dos programas de apoio

Redação registada como em vigor em 24/08/2017.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os programas de apoio são abertos após a fixação do montante financeiro disponível, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da DGARTES.
  2. 2 -O aviso de abertura dos programas é publicado pela DGARTES na 2.ª série do Diário da República, devendo remeter para um anúncio completo a publicar no Balcão Artes, o qual inclui:
    1. a)A indicação do programa de apoio;
    2. b)Os objetivos que visa prosseguir;
    3. c)O montante global disponível;
    4. d)As entidades elegíveis;
    5. e)As áreas artísticas;
    6. f)Os domínios de atividade;
    7. g)O âmbito territorial;
    8. h)A forma de atribuição;
    9. i)Os critérios de apreciação.
  3. 3 -O anúncio pode, ainda, incluir:
    1. a)Patamares de financiamento e número máximo de entidades a apoiar por patamar;
    2. b)O montante máximo e ou mínimo a atribuir a cada área artística e ou domínio de atividade;
    3. c)Os requisitos de admissibilidade;
    4. d)A composição das comissões de apreciação.