Base XLVI

Resgate

Redação registada como em vigor em 22/03/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A Concedente pode resgatar a Concessão, por razões de interesse público, desde que decorrido um terço do prazo de vigência da Concessão.
2 -O resgate deve ser comunicado à Concessionária até três meses antes da data em que se torne efetivo.
3 -O prazo de aviso prévio previsto no número anterior pode decorrer no primeiro terço do prazo de vigência da Concessão.
4 -Durante o período de aviso prévio previsto no n.º 2, as Partes adotam, concertadamente, as medidas adequadas à continuidade do desenvolvimento das atividades incluídas na Concessão sem qualquer quebra de qualidade, regularidade e continuidade.
5 -Em caso de resgate, a Concedente assume automaticamente os direitos e obrigações da Concessionária diretamente relacionados com as atividades concedidas, designadamente os emergentes dos contratos de financiamento, desde que constituídos em data anterior à da notificação referida no n.º 2.
6 -As obrigações assumidas pela Concessionária após a notificação referida no n.º 2 apenas vinculam a Concedente quando esta haja autorizado, prévia e expressamente, a sua assunção.
7 -Efetuado o resgate, a Concessionária tem direito a uma indemnização correspondente ao valor contabilístico atualizado, líquido de amortizações, referente às obras e bens por ela incorporados no estabelecimento.
8 -Qualquer das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto na base LIII caso as partes não cheguem a acordo sobre o valor da indemnização a que se refere o n.º 7, decorridos 90 dias sobre a receção da notificação referida no n.º 2.