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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 07/11/2023.

Esta redação foi substituída em 15/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Encontram-se sujeitos ao regime de dedicação plena, independentemente do regime de vinculação:
    1. a)Na área dos cuidados de saúde primários, as equipas multiprofissionais que integrem unidades de saúde familiar (USF);
    2. b)Na área hospitalar:
      1. i)As equipas multiprofissionais que integrem os centros de responsabilidade integrados (CRI); e
      2. ii)Os trabalhadores médicos designados, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de direção de serviço ou de departamento dos estabelecimentos e serviços de saúde do SNS;
    3. c)Na área de saúde pública, os trabalhadores médicos.
  2. 2 -O regime de dedicação plena pode ainda ser aplicado aos trabalhadores médicos das áreas dos cuidados de saúde primários e hospitalar que manifestem interesse em aderir individualmente ao regime, designadamente nas situações em que não seja possível integrarem uma USF ou um CRI, nos termos do disposto no artigo seguinte.