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Artigo 20.º

Opção pelo regime de dedicação plena

Redação registada como em vigor em 30/01/2024.

Esta redação foi substituída em 11/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os profissionais da equipa multiprofissional que se encontrem atualmente em USF dispõem de um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei para se opor à aplicação do regime de dedicação plena.
  2. 2 -Nos casos em que exerçam a opção prevista no número anterior, os profissionais da equipa multiprofissional retomam as suas funções nas respetivas carreiras e categorias do serviço de origem.
  3. 3 -À substituição dos profissionais da equipa multiprofissional que se oponham à aplicação do regime de dedicação plena, nos termos do disposto no n.º 1, aplica-se o previsto no artigo 20.º do anexo i ao presente decreto-lei.
  4. 4 -O direito de oposição previsto no n.º 1, aplica-se igualmente:
    1. a)Aos trabalhadores médicos designados até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de direção de serviço ou de departamento;
    2. b)Aos trabalhadores médicos da área de saúde pública, incluindo os que exerçam funções de autoridade de saúde.
  5. 5 -Os trabalhadores médicos referidos na alínea b) do número anterior que se oponham à aplicação do regime de dedicação plena, mantêm integralmente o regime a que se encontravam sujeitos antes da produção de efeitos do presente decreto-lei, incluindo os suplementos remuneratórios e deveres que lhes estavam associados.
  6. 6 -Excecionalmente e a título transitório, os trabalhadores médicos que venham a ser designados em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de direção de serviço ou de departamento, até 30 de junho de 2024, podem opor-se, no prazo de 60 dias contados desde a sua designação, à aplicação do regime da dedicação plena, mantendo integralmente o regime jurídico de origem.
  7. 7 -O exercício do direito de oposição previsto no n.º 4 e no número anterior não obsta a que os trabalhadores médicos em causa revertam, a todo o tempo, a opção exercida naqueles termos, declarando pretender aderir ao regime de dedicação plena.