São revogados os Decretos-Leis n.os 135/79, de 18 de Maio, 25/83, de 22 de Janeiro, 97/83, de 17 de Fevereiro, e 286/85, de 22 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 24 de Abril de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Maio de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.