O disposto nos n.os 2 dos artigos 9.º e 10.º aplica-se aos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira, nos termos e condições a fixar por portaria do Ministro do Mar.
O disposto nos n.os 2 dos artigos 9.º e 10.º aplica-se aos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira, nos termos e condições a fixar por portaria do Ministro do Mar.