Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 103/98 — Âmbito e natureza

1 -O presente diploma procede à regulamentação dos contratos de desenvolvimento previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro.
2 -Os contratos referidos no n.º 1 são instrumentos de carácter plurianual através dos quais o Estado admite colocar à disposição de instituições de ensino superior meios ocasionais de financiamento público visando a realização de investimentos em áreas de intervenção ou para prossecução de objectivos bilateralmente entendidos como de carácter estratégico.
3 -O presente diploma não é, porém, aplicável às relações contratuais estabelecidas entre o Estado e instituições de ensino superior que tenham por objecto matéria estranha à competência do Ministro da Educação, enquanto responsável pelo departamento governamental incumbido do exercício do poder de tutela sobre essas instituições.

Artigo 1.º — Âmbito e natureza