O Conselho Nacional de Farmácia e Medicamentos, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º deste diploma, constituirá uma das secções especializadas do Conselho Nacional de Saúde.
Artigo 36.º — (Transferência do Conselho Nacional de Farmácia e Medicamentos)
Vigente desde: 30/03/1984