O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Estêvão Cangarato Sasportes - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 21 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.