São revogados o artigo 6.º, os n.os 6 e 7 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 9.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/06/2006
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Em vigor desde 07/06/2006