Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Limiares mínimos de requisitos de fundos próprios nos métodos IRB e AMA

Redação registada como em vigor em 31/12/2010.

Esta redação foi substituída em 21/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito autorizadas a utilizar o método IRB devem deter, até 31 de Dezembro de 2010, requisitos de fundos próprios não inferiores a 80 % do montante total mínimo que a instituição de crédito deveria deter nos termos da regulamentação prudencial em vigor no dia 31 de Dezembro de 2006.
  2. 2 -As instituições de crédito autorizadas a utilizar o método AMA devem deter, até 31 de Dezembro de 2010, requisitos de fundos próprios não inferiores a 80 % do montante total mínimo que a instituição de crédito deveria deter nos termos da regulamentação prudencial em vigor no dia 31 de Dezembro de 2006.
  3. 3 -Para cumprimento do estabelecido nos números anteriores, os montantes de fundos próprios totais devem ser ajustados de modo a reflectir as diferenças entre o cálculo dos fundos próprios nos termos da regulamentação prudencial em vigor no dia 31 de Dezembro de 2006 e o cálculo dos fundos próprios nos termos do presente decreto-lei e respectiva regulamentação.