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Artigo 4.º

Extinção de tarifas reguladas

Redação registada como em vigor em 29/09/2010.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE são extintas a partir de 1 de Janeiro de 2011, ficando a respectiva venda submetida ao regime de preços livres.
  2. 2 -Os clientes finais de electricidade com consumos em MAT, AT, MT e BTE que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sejam fornecidos por comercializadores em regime de mercado, assim como os novos clientes, deixam de poder ser fornecidos pelos comercializadores de último recurso.