Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Deveres da informação

Redação registada como em vigor em 29/09/2010.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ERSE publica, sem prejuízo da utilização de outros meios complementares de informação que considere necessários, na sua página da internet, toda a informação necessária para se proceder à mudança de comercializador, designadamente:
    1. a)A data a partir da qual deixam de ser aplicadas as tarifas de venda a clientes finais de electricidade com consumos em MAT, AT, MT e BTE aprovadas pela ERSE;
    2. b)A necessidade da mudança para um comercializador em regime de mercado livre e o termo do prazo até ao qual o processo de mudança terá de estar concluído;
    3. c)A lista de todos os comercializadores de electricidade licenciados pela DGEG.
  2. 2 -Até 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, o comercializador de último recurso deve, por carta registada, prestar a todos os seus clientes com consumos de electricidade em MAT, AT, MT e BTE a informação prevista no número anterior.