Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 104/2011 — Exclusões

1 -O presente decreto-lei não é aplicável à formação dos contratos a celebrar:
1. a)Ao abrigo de regras processuais específicas de um acordo internacional ou de disposições acordadas entre um ou mais Estados membros e um ou mais países terceiros;
2. b)Ao abrigo de regras processuais específicas de um acordo internacional ou de uma disposição relativa ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado membro ou de um país terceiro;
3. c)De acordo com os procedimentos específicos de uma organização internacional que proceda a aquisições em seu benefício, ou por um Estado membro e em conformidade com essas regras.
2 -O presente decreto-lei também não é aplicável à formação dos seguintes contratos:
1. a)Contratos em relação aos quais a aplicação das suas regras obrigaria o Estado a facultar informações cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, abrangidos pelo disposto no artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
2. b)Contratos para efeitos de actividades relacionadas com os serviços de informações;
3. c)Contratos adjudicados no âmbito de um programa concertado com base na investigação e desenvolvimento, levado a cabo conjuntamente por, pelo menos, dois Estados membros para o desenvolvimento de um novo produto, e, se for caso disso, para as fases subsequentes de todas ou de partes do ciclo de vida desse produto;
4. d)Contratos celebrados num país terceiro, inclusive para efeitos de aquisições para fins civis, levados a cabo quando são destacadas forças fora do território da União Europeia, sempre que necessidades de natureza operacional os obriguem a ser celebrados com adjudicatários sediados na zona de operações;
5. e)Contratos de serviços destinados à aquisição ou à locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou que sejam relativos a direitos sobre esses bens;
6. f)Contratos adjudicados pelo governo ao governo de outro Estado, relativos a:
  1. i)Fornecimento de equipamento militar ou de equipamento sensível; ou
  2. ii)Empreitadas de obras públicas e serviços directamente ligados a esse equipamento; ou
  3. iii)Empreitadas de obras públicas e serviços especificamente para fins militares, ou obras e serviços sensíveis;
7. g)Contratos de aquisição de serviços de arbitragem e de conciliação;
8. h)Contratos de aquisição de serviços financeiros, à excepção de serviços de seguros;
9. i)Contratos de trabalho;
10. j)Contratos de aquisição de serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para sua utilização, no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja inteiramente remunerada pela referida autoridade/entidade adjudicante.

Artigo 5.º — Exclusões

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