Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro

O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2009, de 15 de janeiro, 17/2010, de 17 de março, 53/2012, de 8 de março, e 207/2012, de 3 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.