- 1 -Os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (GAE) são estruturas de apoio aos cidadãos portugueses que estão emigrados, aos que regressam a Portugal e aos que pretendam iniciar um processo migratório.
- 2 -São objetivos dos GAE apoiar e informar os cidadãos portugueses mencionados no número anterior, na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos.
- 3 -São igualmente objetivos dos GAE aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.
Artigo 5.º — Gabinetes de Apoio aos Emigrantes
Vigente desde: 29/11/2018