- 1 -Todas as informações e dados pessoais a que os trabalhadores tenham acesso por força do exercício de funções de atendimento nos GAE e CLAIM são confidenciais e só podem ser utilizados para os fins exclusivos de cada uma dessas estruturas.
- 2 -Os trabalhadores referidos no número anterior estão especialmente sujeitos aos deveres de prossecução do interesse público, de isenção, de imparcialidade, de informação, de zelo e de correção.
Artigo 9.º — Deveres dos trabalhadores
Vigente desde: 29/11/2018