O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Margarida Blasco.
Promulgado em 28 de novembro de 2024.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de novembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se referem os n.os 1 e 8 do artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 7.º)
Formulário uniforme de título de viagem provisório da União Europeia
O formulário uniforme de título de viagem provisório da União Europeia (TVP da UE) deve cumprir as seguintes especificações:
- 1 -Modelo e dimensões
O formulário uniforme de TVP da UE tem uma forma tripartida (uma única folha, impressa de ambos os lados e dobrada em três). Quando dobrado, o formulário deve ter uma dimensão conforme com a norma ISO/IEC 7810 ID-3.
- 2 -Página um: página de rosto
A página de rosto do formulário uniforme de TVP da UE deve incluir, pela ordem indicada, as palavras «UNIÃO EUROPEIA» em todas as línguas oficiais da União e a menção «EMERGENCY TRAVEL DOCUMENT» e «TITRE DE VOYAGE PROVISOIRE». Deve igualmente incluir 12 estrelas douradas que formem um círculo.
- 3 -Página dois: aposição da vinheta uniforme de TVP da UE
A vinheta uniforme de TVP da UE é aposta de forma segura na segunda página do formulário uniforme de TVP da UE, de forma que impeça a sua remoção fácil. A vinheta uniforme de TVP da UE é alinhada com a margem da página e aposta nesta. A zona de leitura ótica da vinheta uniforme de TVP da UE é alinhada com a margem exterior da página. O carimbo das autoridades emissoras é aposto na vinheta uniforme de TVP da UE de forma a estender-se para a página.
- 4 -Páginas três e quatro: informações
A terceira e a quarta páginas devem incluir uma tradução de «Emergency Travel Document» («Título de Viagem Provisório») e dos títulos da vinheta uniforme de TVP da UE, em todas as línguas oficiais da União com exceção do inglês e do francês. Além disso, deve figurar o seguinte texto:
.This EU Emergency Travel Document is a travel document issued by a Member State of the European Union for a single journey to the holder’s Member State of nationality or residence or, exceptionally, to another destination. Authorities of non-EU countries are hereby requested to allow the holder to pass freely without hindrance.
Le présent titre de voyage provisoire de l’UE est un titre de voyage délivré par un État membre de l’Union européenne aux fins d’un trajet unique vers l’État membre de nationalité ou de résidence du détenteur, ou, à titre exceptionnel, vers une autre destination. Les autorités des pays tiers sont priées d’autoriser le détenteur du titre de voyage provisoire à circuler sans entraves
- 5 -Páginas cinco e seis: vistos e carimbos de entrada/saída
A quinta e a sexta páginas devem apresentar o cabeçalho «VISA/VISA» e ser deixadas em branco.
Estas páginas são reservadas aos vistos e carimbos de entrada/saída.
- 6 -Número do formulário uniforme de TVP da UE
Um número de sete algarismos é pré-impresso no formulário uniforme de TVP da UE.
ANEXO II
(a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o n.º 4 do artigo 11.º)
Vinheta uniforme de título de viagem provisório da União Europeia
A vinheta uniforme de título de viagem provisório da União Europeia (TVP da UE) deve cumprir as seguintes especificações:
Características da vinheta uniforme de TVP da UE
- 1 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve conter uma imagem facial do titular, impressa de forma a corresponder a elevados padrões de segurança, exceto se for utilizada uma fotografia nos termos do n.º 5 do artigo 8.º A imagem facial ou a fotografia deve ser a utilizada para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º
- 2 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve conter elementos de segurança que garantam uma proteção suficiente contra a falsificação, tendo em conta, nomeadamente, os elementos de segurança utilizados no modelo-tipo de visto.
- 3 -Devem ser utilizados os mesmos elementos de segurança para todos os Estados-Membros.
- 4 -Na vinheta uniforme de TVP da UE deve figurar o seguinte:
- a)A abreviatura «EU ETD/TVP UE»;
- b)A expressão «European Union/Union européenne»;
- c)O código de três letras «EUE» em conformidade com o documento 9303 da OACI.
- 5 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve incluir o número da vinheta uniforme de TVP da UE, composto por sete algarismos, disposto na horizontal e pré-impresso a preto. Devem ser utilizados carateres tipográficos especiais. Este número deve ser precedido do código de duas letras do Estado-Membro emissor, em conformidade com o documento 9303 da OACI, que pode ser pré-impresso ou acrescentado quando a vinheta uniforme de TVP da UE for preenchida. Para efeitos de segurança, o mesmo número de sete algarismos pode ser pré-impresso várias vezes na vinheta uniforme de TVP da UE.
Secções a preencher
- 6 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve incluir secções para as seguintes informações:
- a)País de destino e eventual(ais) país(es) de trânsito para os quais é emitido o TVP da UE;
- b)Estado-Membro emissor e localização da autoridade emissora;
- c)Data de emissão e a data de validade;
- d)Apelido(s) e nome(s) próprio(s), nacionalidade, data de nascimento e sexo do beneficiário do TVP da UE;
- e)Número do formulário uniforme de TVP da UE no qual será aposta a vinheta uniforme de TVP da UE referida no n.º 6 do anexo i.
- 7 -Os títulos das secções a preencher devem figurar em inglês e francês e devem ser numerados.
- 8 -As datas devem ser redigidas do seguinte modo: dois algarismos para indicar o dia, sendo o primeiro um zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades; dois algarismos para indicar o mês, sendo o primeiro um zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades; quatro algarismos para indicar o ano. O dia e o mês são seguidos de um espaço. Por exemplo: 20 01 2018 = 20 de janeiro de 2018.
- 9 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve incluir uma secção intitulada «Averbamentos» que deve ser utilizada pela autoridade emissora para indicar quaisquer outras informações necessárias, por exemplo, o tipo e o número do documento substituído.
Informações de leitura ótica
- 10 -A vinheta uniforme de TVP da UE deve incluir as informações de leitura ótica, em conformidade com o documento 9303 da OACI, necessárias para facilitar os controlos nas fronteiras externas. As letras maiúsculas «PU» são utilizadas como os dois primeiros carateres da zona de leitura ótica para designar o documento como título de viagem provisório da UE. Na zona de leitura ótica deve figurar um texto integrado na impressão de fundo visível, com a expressão «União Europeia» em todas as línguas oficiais da União. Este texto não pode afetar as características técnicas da zona de leitura ótica nem a respetiva legibilidade.
- 11 -É reservado um espaço para o eventual aditamento de um código de barras comum bidimensional.
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