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Artigo 10.º — Procedimentos concursais pendentes

Vigente desde: 01/09/2026
  1. 1 -Os procedimentos concursais pendentes à data do início do processo de sucessão de atribuições da ANQEP, I. P., mantêm-se.
  2. 2 -Para os devidos efeitos legais, os procedimentos concursais em tramitação transitam para os órgãos, serviços e organismos que sucedem nas atribuições da ANQEP, I. P., cujas respetivas pessoas coletivas assumem a posição de empregador público, de acordo com o disposto nos artigos 4.º a 6.º
  3. 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de sucessão de atribuições da ANQEP, I. P.
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