Artigo 5.º — Critério de seleção do pessoal para o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para o IEFP, I. P., o exercício de funções no que concerne às atribuições transferidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º