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Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 01/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00:
    1. a)O exercício da profissão de marítimo por quem não seja inscrito marítimo;
    2. b)O exercício por inscritos marítimos de funções para as quais não estejam habilitados ou devidamente autorizados.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 10000$00 a 100000$00:
    1. a)Estar inscrito simultaneamente em mais de uma capitania de porto;
    2. b)Exercício de actividade por inscrito marítimo sem estar munido dos certificados legalmente exigíveis ou de cédula devidamente actualizada.
  3. 3 -Quando ocorram as contra-ordenações previstas no n.º 1 e na alínea b) do número anterior, para além do respectivo autor material, será também punido o armador da embarcação e o marítimo que detenha o seu comando, salvo se a contra-ordenação tiver ocorrido contra instruções por eles expressamente dadas.