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Artigo 33.º

Formação, matrícula e recrutamento dos marítimos

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 22/11/2001. Ver a versão consolidada

Os regulamentos relativos à formação, à matrícula e ao recrutamento para embarque dos marítimos serão aprovados:

  1. a)Para os marítimos da marinha do comércio, serviços do Estado e serviços das empresas concessionárias do serviço público de transporte fluvial colectivo de passageiros, por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
  2. b)Para os marítimos da pesca, por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.