- 1 -A universalidade dos bens, direitos e obrigações na titularidade ou de responsabilidade do GNFL, do GNFP e do GECAF é globalmente transferida para a REFER, E. P.
- 2 -As infra-estruturas afectas à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., são transferidas para a REFER E. P., sem alteração de regime.
- 3 -Os direitos e obrigações que integrem o património da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., afectos às infra-estruturas integrantes do domínio público ferroviário, são transferidos para a REFER, E. P., sem alteração de regime, acompanhando o faseamento referido no artigo seguinte.
- 4 -O disposto no número anterior é aplicável aos bens que à data das transferências aí previstas hajam sido desafectados do domínio público ferroviário nos termos do Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de Novembro.
Artigo 11.º — Património e bens dominiais
Vigente desde: 29/04/1997