- 1 -A REFER, E. P., obriga-se:
- a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente;
- b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes;
- c)Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhes tenham sido conferidos e nos limites das respectivas procurações.
- 2 -Tratando-se de títulos de obrigação da empresa ou outros documentos emitidos em massa, as assinaturas podem ser de chancela.
Artigo 9.º — Vinculação da empresa
Vigente desde: 29/04/1997