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Artigo 115.º

Receitas da Ordem a nível nacional

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:

  1. a)A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada através de regulamento a aprovar pelo conselho de supervisão;
  2. b)A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada através de regulamento a aprovar pelo conselho nacional de enfermeiros;
  3. c)O produto da atividade editorial;
  4. d)O produto da prestação de serviços e outras atividades;
  5. e)O produto de heranças, legados, donativos e subsídios;
  6. f)Os patrocínios;
  7. g)As multas;
  8. h)Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos;
  9. i)Os juros de contas de depósito;
  10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.