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Artigo 116.º

Receitas das secções regionais

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Constituem receitas das secções regionais:

  1. a)A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afetas à respetiva secção regional, fixada em assembleia geral;
  2. b)A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros da Ordem inscritos na respetiva secção regional, fixado em assembleia geral;
  3. c)O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços;
  4. d)Os patrocínios referente a atividades regionais;
  5. e)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afetos à secção regional;
  6. f)Os juros de contas de depósito, afetas à secção regional;
  7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da assembleia geral.