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Artigo 12.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia geral:

  1. a)Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentados pelo conselho directivo;
  2. b)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho directivo;
  3. c)Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos;
  4. d)Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
  5. e)Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais;
  6. f)Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto;
  7. g)Fixar o valor das quotas e das taxas pela emissão e renovação das cédulas profissionais;
  8. h)Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais;
  9. i)Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem;
  10. j)Apreciar a actividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
  11. l)Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros;
  12. m)Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;
  13. n)Aprovar novas especialidades, mediante proposta do conselho directivo;
  14. o)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.