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Artigo 20.º

Competência

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho directivo:
    1. a)Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional;
    2. b)Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública em matéria que se relacione com as suas atribuições;
    3. c)Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem à formação para e ao exercício da enfermagem e propor as alterações que entenda convenientes;
    4. d)Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas matérias relacionadas com o exercício da enfermagem, designadamente sobre a organização dos serviços que dela se ocupam;
    5. e)Executar as deliberações da assembleia geral;
    6. f)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais;
    7. g)Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem, emitir as cédulas profissionais e proceder à respectiva revalidação;
    8. h)Promover a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem;
    9. i)Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza;
    10. j)Propor à aprovação da assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem;
    11. l)Elaborar e manter actualizados os ficheiros dos membros da Ordem;
    12. m)Administrar o património da Ordem;
    13. n)Elaborar e propor, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem, para aprovação pela assembleia geral;
    14. o)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
    15. p)Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem;
    16. q)Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras actividades científicas que visem o desenvolvimento da enfermagem, em colaboração com os conselhos directivos regionais, podendo incluir outras organizações profissionais;
    17. r)Designar enfermeiros que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;
    18. s)Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem;
    19. t)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.
  2. 2 -O conselho directivo pode delegar em alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior.