Artigo 27.º

Composição

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

1 -O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais.
2 -O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio directo e universal, de entre os membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.
3 -Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal.