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Artigo 28.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho fiscal:

  1. a)Apreciar trimestralmente a contabilidade de âmbito nacional da Ordem;
  2. b)Emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais elaborados pelo conselho directivo, para serem apresentados à assembleia geral;
  3. c)Apresentar propostas ao conselho directivo que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem;
  4. d)Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões do conselho directivo;
  5. e)Elaborar e aprovar o seu próprio regimento;
  6. f)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho directivo, sempre que este o considere conveniente.