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Artigo 35.º

Competência

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho fiscal:
    1. a)Acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais, elaborados pelo conselho diretivo, para serem apresentados à assembleia geral;
    3. c)Apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem;
    4. d)Apreciar e fiscalizar as atas lavradas nas reuniões do conselho diretivo, no que respeita a deliberações inscritas na sua competência;
    5. e)Apresentar ao conselho diretivo as propostas que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem;
    6. f)Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por outro órgão nacional, relativamente a matéria cuja fiscalização lhe está cometida;
    7. g)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    8. h)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho diretivo, sempre que este o considere conveniente.
  2. 2 -O conselho fiscal deve comunicar ao conselho diretivo qualquer situação que identifique e implique desvio orçamental ou comprometa ou possa comprometer o equilíbrio contabilístico e financeiro da Ordem.
  3. 3 -O conselho fiscal pode solicitar ao conselho diretivo e aos conselhos diretivos regionais informações ou documentação que considere necessária ao cumprimento das suas atribuições.