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Artigo 36.º

Composição e competência

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos fiscais regionais são compostos por três membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão, eleitos por sufrágio directo, em lista única, sendo o primeiro o presidente.
  2. 2 -Compete aos conselhos fiscais regionais:
    1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos directivos regionais;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respectivos conselhos directivos regionais;
    3. c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respectivos conselhos directivos, sempre que o considerem conveniente;
    4. d)Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões do conselho directivo regional.