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Decreto-Lei n.º 104/98

Artigo 43.º-BCompetências do provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem

Em vigor desde 01/04/2024
  1. 1 -Compete ao provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem:
    1. a)Defender os interesses dos destinatários dos serviços de enfermagem;
    2. b)Analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços de enfermagem e emitir recomendações para a sua resolução;
    3. c)Emitir recomendações para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.
  2. 2 -O provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem tem legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem.