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Artigo 44.º

Composição e competência

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia regional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem inscritos na secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos.
  2. 2 -Compete à assembleia regional:
    1. a)Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo regional;
    2. b)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo regional;
    3. c)Deliberar sobre assuntos de âmbito regional;
    4. d)Apreciar a atividade dos órgãos regionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo de âmbito regional;
    5. e)Aprovar os regulamentos necessários ao exercício das competências dos órgãos regionais;
    6. f)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências dos outros órgãos regionais e que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo regional;
    7. g)Elaborar e aprovar o seu regimento.