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Artigo 46.º

Competência das comissões de fiscalização

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete às comissões de fiscalização:

  1. a)Fiscalizar o acto eleitoral;
  2. b)Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais, e cópia à comissão eleitoral.