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Artigo 49.º

Proclamação de resultados

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis.
  2. 2 -São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos.
  3. 3 -As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respectivas mesas das assembleias regionais.
  4. 4 -As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral.