Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Organização do processo eleitoral

1 -A organização do processo eleitoral compete à mesa do conselho nacional de enfermeiros e às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente:
1. a)Convocar as assembleias eleitorais;
2. b)Organizar os cadernos eleitorais;
3. c)Promover a constituição das comissões de fiscalização.
2 -Com a marcação da data das eleições é designada, pela mesa do conselho nacional de enfermeiros, uma comissão eleitoral, constituída por cinco membros efetivos da Ordem, em representação de cada uma das secções regionais.
3 -O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros.
4 -À comissão eleitoral compete:
1. a)Confirmar a organização dos cadernos eleitorais;
2. b)Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais;
3. c)Verificar a regularidade das candidaturas;
4. d)Garantir a comunicação, por meios idóneos, de informação sobre as candidaturas, designadamente através de meios eletrónicos, nos termos regulamentares;
5. e)Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral;
6. f)Decidir os recursos sobre o processo eleitoral;
7. g)Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização.
5 -Após as deliberações finais sobre as reclamações e recursos interpostos, cessa o mandato da comissão.

Artigo 55.º — Organização do processo eleitoral