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Artigo 57.º

Comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, constituída pelo presidente da respetiva assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.
  2. 2 -Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas candidaturas.
  3. 3 -Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem.