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Artigo 61.º

Proclamação de resultados

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras, no prazo de 10 dias úteis.
  2. 2 -São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos.
  3. 3 -As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral.
  4. 4 -As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais.