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Artigo 64.º

Termo da instrução

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução não pode ultrapassar o prazo de dois meses.
  2. 2 -Finda a instrução, o instrutor propõe:
    1. a)Despacho de acusação;
    2. b)Despacho de arquivamento.
  3. 3 -Deve ser proposto despacho de arquivamento:
    1. a)Quando tenha sido recolhida prova bastante de se não ter verificado infracção, de o arguido não a ter praticado ou de ser legalmente inadmissível o procedimento;
    2. b)Quando não tenha sido possível obter indícios suficientes da verificação da infracção ou de quem foram os agentes.
  4. 4 -Mediante parecer fundamentado, o conselho jurisdicional regional envia o processo ao conselho jurisdicional.